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Governo concede possibilidade de abertura de farmácias 24 horas por dia

2010-09-02
O Conselho de Ministros de 2 de Setembro aprovou, na generalidade, um Decreto-Lei que clarifica a possibilidade de abertura de farmácias 24 horas por dia, todos os dias da semana, e regula a articulação desse horário de funcionamento com o regime de turnos. Nos termos desta nova regulamentação fica assegurada a possibilidade de funcionamento contínuo das farmácias não prejudica a garantia do sistema de turnos. Com esta iniciativa, pretende o Governo ir ao encontro dos interesses dos consumidores utentes das farmácias e dar mais um passo no sentido da promoção do acesso ao medicamento e da livre iniciativa, com inteira salvaguarda do interesse público. O diploma será ainda enviado para consultas e audição dos parceiros interessados. mais...
Governo limita prazos de pagamento a micro ou pequenas empresas

2010-09-02
O Conselho de Ministros de 2 de Setembro estabeleceu, através de um Decerto-Lei, prazos máximos de pagamento obrigatórios para os contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares exclusivamente destinados ao consumo humano, quando o fornecedor seja uma micro ou pequena empresa. Com este diploma o Governo pretende criar melhores condições económico-financeiras para as micro e pequenas empresas fornecedoras de bens alimentares, permitindo-lhes, em primeiro lugar, disporem de liquidez imediata para fazerem face às suas obrigações de curto prazo, sem necessidade de recorrerem ao crédito de curto prazo. O incumprimento da obrigação de pagamento do preço nos prazos estabelecidos determinará a aplicação de juros e constitui contra-ordenação punível com coima de 500 a 44891,81 euros. mais...
Governo limita prazos de pagamento a micro ou pequenas empresas

2010-09-02
O Conselho de Ministros de 2 de Setembro estabeleceu, através de um Decerto-Lei, prazos máximos de pagamento obrigatórios para os contratos de compra e venda ou de fornecimento de bens alimentares exclusivamente destinados ao consumo humano, quando o fornecedor seja uma micro ou pequena empresa. Com este diploma o Governo pretende criar melhores condições económico-financeiras para as micro e pequenas empresas fornecedoras de bens alimentares, permitindo-lhes, em primeiro lugar, disporem de liquidez imediata para fazerem face às suas obrigações de curto prazo, sem necessidade de recorrerem ao crédito de curto prazo. O incumprimento da obrigação de pagamento do preço nos prazos estabelecidos determinará a aplicação de juros e constitui contra-ordenação punível com coima de 500 a 44891,81 euros. mais...
Défice do Serviço Nacional de Saúde diminuiu 10,5%

2010-09-01
O défice do Serviço Nacional de Saúde diminuiu 10,5% no primeiro semestre de 2010, segundo foi divulgado pela Ministra da Saúde, em Lisboa. A despesa cresceu, neste semestre, a um ritmo inferior ao crescimento da receita. A procura de maior eficiência na gestão dos meios disponíveis tem permitido obter resultados positivos como se verifica pelo aumento do número de cirurgias em ambulatório, do número de consultas externas, e de uma subida ainda mais significativa do número de primeiras consultas. mais...
Proposta de Lei que permite Voto antecipado aprovada

2010-08-26
O Conselho de Ministros de 26 de Agosto de 2010 aprovou uma Proposta de Lei que permite a votação antecipada nas eleições do Presidente da República, da Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais e nos referendos nacional e local um conjunto de eleitores que, até agora, não podiam fazê-lo: mais...

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Consulta Pública

até 15 de Setembro de 2010
Organização interna e governação dos hospitais

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2010-08-31 14:12
MADRP: Previsivel aumento da produção de vinho http://bit.ly/cgQ88q
2010-08-31 14:11
MADRP: Governo cria novos apoios para a pequena pesca http://bit.ly/cp24yJ
2010-08-31 14:10
MCTES: Universidades e Politécnicos reduzem custos de comunicações com inovação tecnológica http://bit.ly/dzsqRC

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